InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de 40 servidores no curso Curso Completo de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Teoria e Prática baseada na Lei nº 8.112/90, na modalidade online ao vivo (aulas síncronas)

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

Valor estimadoR$ 26.800,00
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP00509018000113-1-000481/2025Processo0002041-90.2025.6.26.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/03/2025, 11:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;