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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Licença de acesso a sistema de apuração de retenção na fonte de tributos (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS) - GT Fácil - Plano Diamante

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

Valor estimadoR$ 207.014.544.000,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra102Controle PNCP00509018000113-1-000793/2026Processo0000624-64.2026.6.01.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRELocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 13:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Cuida-se de demanda de contratação direta, formulada pela SECON, objetivando a contratação de Licença de Software do Sistema Web Gestão Tributária, com dispensa do procedimento licitatório (inexigibilidade), a ser prestado pela empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA., CNPJ: 09.094.300/0001-51. O custo da contratação é de R$ 14.388,00 (quatorze mil trezentos e oitenta e oito reais)

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