InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviço de assinatura da plataforma digital JUSBRASIL (plano “Pesquisa Jurídica Avançada + Processos” - Pacote Corporativo), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, inexigibilidade de licitação.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
Dados da publicação
Compra11Controle PNCP00509018000113-1-000827/2025Processo22845/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANALocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2025, 16:46
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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