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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviço de capacitação de 2 servidores no Curso Entendendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância da Lei nº 8.112/90 na prática.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

Valor estimadoR$ 7.580,00
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP00509018000113-1-000919/2026Processo2026.0.000006253-3ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARALocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 11:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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