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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A Seção de Biblioteca, Informação e Padronização/SEBIP, solicitou a renovação de assinatura da plataforma “Jusbrasil – Pesquisa Jurídica Avançada”, junto à empresa Goshme Soluções para Internet Ltda.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG

Valor estimadoR$ 17.802,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra305Controle PNCP00509018000113-1-001008/2025Processo0003642-94.2025.6.13.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2025, 13:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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