Contratação do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco - IDEPPE para aquisição de até 130 (cento e trinta) inscrições na modalidade "presencial" para participação de servidores/as e/ou magistrados/as no III Congresso Integrado de Direito Eleitoral - IDEPPE, a ser realizado nos dias 14 e 15 de maio de 2026, no Recife Expo Center, abordando o tema " Eleições 2026: Integridade do Processo Eleitoral na Era Digital" - Tecnologia, Liberdade de Expressão e Atuação da Justiça Eleitoral

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação deverá observar os seguintes requisitos: a) disponibilização de até 130 (cento e trinta) inscrições para participação de magistrados(as) e servidores(as) do TRE-PE no III Congresso Integrado de Direito Eleitoral; b) realização do evento nos dias 14 e 15 de maio de 2026, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula e programação técnico-científica conforme proposta apresentada; c) acesso dos(as) participantes a todas as atividades acadêmicas e institucionais previstas na programação do congresso; d) credenciamento dos(as) participantes e emissão dos respectivos certificados de participação; e) observância das condições comerciais e contrapartidas constantes da proposta aprovada no processo SEI nº 0008073-29.000; f) cumprimento, pela contratada, das condições de execução, suporte administrativo e infraestrutura necessária. Para fins orçamentários, o empenho será estimativo no valor de R$ 69.900,00 (sessenta e nove mil e novecentos reais) O pagamento observará o quantitativo de inscrições efetivamente realizadas pelo TRE-PE, podendo a execução financeira resultar inferior ao valor do empenho estimativo em razão de: I – quantitativo inferior a 100 inscrições; ou II – aplicação do desconto (25%) por ganho de escala para quantitativos igual ou superior a 101, limitada a 130 inscrições. O valor da inscrição sem desconto: é R$ 699,00 e o com desconto de 25%: R$ 524,25.