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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel, com área total de 165,45 m2, situado em Serro/MG, na Praça Pedro Lessa, nº 45 A, Bairro Gambá, destinado à instalação do Cartório Eleitoral da 262ª ZE.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG

Valor estimadoR$ 308.469,24
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Dados da publicação

Compra371Controle PNCP00509018000113-1-002010/2025Processo0000086-11.2024.6.13.8262ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2025, 16:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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