Aquisição de inscrição no 3º Encontro Nacional da Valorização das Corregedorias Administrativas - Governança, Investigação e Responsabilidade: Desafios e Avanços, visando a capacitação de gestores do TSE, com carga horária de 24 horas de capacitação na modalidade online ao vivo para 1 participante
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DF
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
O serviço a ser contratado, participação no 3º Encontro Nacional da Valorização das Corregedorias Administrativas - Governança, Investigação e Responsabilidade: Desafios e Avanços, enquadra-se no conceito de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, pois demanda o desempenho de atividade essencialmente humana e intelectual, cujo êxito está diretamente relacionado à expertise, à experiência prática e à capacidade didática dos palestrantes da ação. Essa caracterização está amparada pelo art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que prevê, como hipótese de inexigibilidade de licitação, a contratação de serviços dessa natureza.