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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aprovo, com fundamento no artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021, o presente Procedimento de Inexigibilidade de Licitação que tem por objeto a contratação da revisão periódica de 50.000 km

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

Valor estimadoR$ 1.269,00
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Dados da publicação

Compra42Controle PNCP00509018000113-1-002198/2025Processo0004410-84.2025.6.25.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPELocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2025, 12:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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