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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de servidores no Congresso Internacional do IDECON, com a temática "Regulação da Proteção de Dados, IA e Cibersegurança", na modalidade EAD (síncrono), a ser realizado de 18 e 19 de agosto de 2025, com carga horária de 20 (vinte) horas, disponibilizado pela empresa Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais-IDECON.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO G.DO SUL

Valor estimadoR$ 2.700,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra23Controle PNCP00509018000113-1-002274/2025Processo0004725-25.2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO G.DO SULLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2025, 18:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “congressos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para CAMPO GRANDE/MS. A lista foi completada com outras cidades de MS.