Contratação, via inexigibilidade de licitação, de garantia para manutenção corretiva do equipamento tape library da marca IBM já em uso por este Tribunal pelo período de 36 meses a partir de 13/10/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Ressalta-se que, em atendimento ao disposto no Art. 23, § 4º da Lei nº 14.133/2021, foram obtidos na pesquisa de preços dados de contratos de órgãos públicos com a IBM BRASIL INDÚSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto fosse os serviços de garantia para biblioteca de fitas, do fabricante IBM, modelo TS 4300, visando analisar se os preços propostos pela empresa estavam em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.