DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de serviços profissionais de avaliação prévia de bem imóvel, conforme a Lei n. 14.133/2021 e a IN SEGES/ME n. 103/2022, para o Depósito Central do TRE/SC. >>> Participação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Dados da publicação
Compra99034Controle PNCP00509018000113-1-003844/2024Processo31.426/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINALocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação12/11/2024, 02:30Abertura12/11/2024, 02:30Encerramento19/11/2024, 08:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
A contratação em tela enquadra-se na hipótese do art. 75, inciso I, da Lei n. 14.133/2021.
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