O presente Termo de Referência tem por finalidade fornecer elementos necessários e suficientes, baseado nos estudos técnicos preliminares acostados aos autos, para a realização de processo licitatório visando a contratação do serviço de Acesso individual a plataforma JUSBRASIL para consulta de conteúdo jurídico que auxiliem os operadores de direito das Zonas Eleitorais, cujas especificações técnicas, quantidades e demais condições encontram-se detalhados no presente documento, à luz do disposto

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