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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Convênio para tratar sobre as consignações em folha de pagamento.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO

Valor estimadoR$ 0,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra23Controle PNCP00509968000148-1-000047/2026ProcessoProad 9153/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2025, 17:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Afinidade estimada pelos termos “consignacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para CUIABÁ/MT.