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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para o fornecimento de produtos e prestação de serviços postais, através de Contrato Múltiplo, o qual prevê: envio de CARTAS REGISTRADAS, com ou sem aviso de recebimento, CARTA SIMPLES, TELEGRAMAS, IMPRESSOS, SEDEX, SERVIÇOS INTERNACIONAIS e E-CARTA.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.REGIAO

Valor estimadoR$ 25.093.875,60
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra2Controle PNCP00509968000148-1-000085/2026Processo3296/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.REGIAOLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/12/2025, 15:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Enquadramento: Serviços exclusivos: Art.74, I e Serviços não-exclusivos: Art.75, IX, ambos da Lei 14.133/2021

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