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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços e produtos fornecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para atendimento das necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região relativas à comunicação dos atos processuais.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP00509968000148-1-000099/2025Processo4082/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAOLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/12/2024, 14:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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