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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, especializada em licitações e contratos, para auxiliar o Tribunal em matéria de contratações públicas em geral, com suporte jurídico, incluindo serviços de orientação e consulta por escrito, além de acesso a acervo próprio que contempla informações, entre outros dispositivos legais correlatos, sobre a Lei 14.133/2021, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 45.216,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP00509968000148-1-000507/2026ProcessoPROAD 5882/2026 (39245/2025)ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/03/2026, 14:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de serviços de suporte jurídico, contendo serviços de acesso simultâneo e orientação, com as seguintes especificações: Item 1 - Acessos simultâneos à plataforma Zênite Fácil (IA ilimitada), sendo contratadas 10 unidades; Item 2: Orientação por escrito em licitações e contratos, sendo contratadas 24 unidades.

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