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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de munição para treinamento contínuo e aumento da capacidade técnica/operacional dos Agentes da Polícia Judicial . Aprovação do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da Minuta de Contrato. Autoriza Contratação.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO

Valor estimadoR$ 51.200,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra66Controle PNCP00509968000148-1-001450/2025Processo3688/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2025, 14:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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