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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em licitações e contratos para assessoria jurídica e pesquisa em acervo próprio para auxiliar o Tribunal em matéria de contratações públicas em geral.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 10.300,00
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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP00509968000148-1-001526/2026ProcessoPROAD 13271/2026 (4922/2026)ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 15:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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