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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação do imóvel situado na Avenida Alberto Caldeira, nº 576, 5º andar, Centro, Guanhães/MG, para abrigar a Vara do Trabalho de Guanhães.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 886.485,60
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP00509968000148-1-002071/2026ProcessoPROAD851/2026(e-PAD46053/2024)ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 18:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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