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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Renovação do pacote de assinatura anual de sistema digital multiusuário de Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBR) e Mercosul (AMN), contemplando 40 (quarenta) normas ABNT (NBR).

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO

Valor estimadoR$ 3.099,50
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Dados da publicação

Compra147Controle PNCP00509968000148-1-002585/2026Processo35351/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAOLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 15:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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