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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico das Varas Trabalhistas de Videira e São Miguel do Oeste, referente ao exercício de 2025.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAO

Valor estimadoR$ 597,71
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Dados da publicação

Compra107Controle PNCP00509968000148-1-003193/2025Processo12008/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAOLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/09/2025, 15:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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