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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrições para capacitação no curso EAD intitulado: Revisão, Reajuste e Repactuação nos Contratos de Compras e Serviços de acordo com a Nova Lei 14.133/2021 e a Lei das Estatais, para 04 servidores da Secretaria de Processamento e acompanhamento de Contratos e Licitações (SPACL).

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO

Valor estimadoR$ 7.960,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra131Controle PNCP00509968000148-1-003367/2025Processo51185/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2025, 14:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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