Prestação de serviços de segurança patrimonial nas unidades do TRT3, localizadas na capital e no interior do Estado de Minas Gerais, em modelo de Contrato por desempenho/resultado, a ser executado em regime de dedicação exclusiva de mão de obra com a alocação de postos de vigilância armada e fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Sempre que a especificação técnica (CATSER) do objeto no sistema não corresponder à descrição do Termo de Referência, prevalecerá a que consta do TR.