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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assinatura da plataforma digital JUSBRASIL multiusuários, Pacote corporativo - plano de Pesquisa Avançada com 100 (cem) acessos, por um período de 12 meses.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO

Valor estimadoR$ 65.274,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra78Controle PNCP00509968000148-1-004093/2025Processo7855/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAOLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/11/2025, 11:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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