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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto da presente operação consiste na aquisição de assinatura anual com acesso para 138 (cento e trinta e oito) usuários, mediante login e senha individuais, ao conteúdo do acervo da plataforma Jusbrasil – Pesquisa Jurídica Básica, da empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda, que permite, através do acesso à plataforma Jusbrasil (jusbrasil.com.br) (“Plataforma”)

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-24.REG./MS

Valor estimadoR$ 58.523,04
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra54Controle PNCP00509968000148-1-004485/2025Processo5332/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-24.REG./MSLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2025, 12:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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