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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço de assinatura da plataforma online Jusbrasil para pesquisa de conteúdo jurídico jurisprudencial para auxiliar e otimizar as atividades da Procuradoria Jurídica do Crea-MS.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL · CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - MS

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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP15417520000171-1-000042/2025ProcessoP2025/065118-6ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão15417520000171Unidade compradoraCONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - MSLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/01/2026, 13:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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