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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de Taxa de Licença para Ocupação do Solo expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, referente ao tributo de demolição de edificações existentes no imóvel localizado na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4936.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAO

Valor estimadoR$ 771,53
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Dados da publicação

Compra166Controle PNCP00509968000148-1-004487/2025Processo17155/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAOLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2025, 14:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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