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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE COLETA DE ESGOTO PARA O(S) IMÓVEL(IS) QUE ABRIGA(M) O FORO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORMIGA-MG.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 872,83
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Dados da publicação

Compra164Controle PNCP00509968000148-1-004678/2024Processo51.874/2023ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/02/2025, 13:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “esgoto, coleta, agua”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para BELO HORIZONTE/MG.