Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de execução indireta de higienização e pequenos reparos de livros que compõem a coleção do acervo geral da Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho, do Senado Federal, a serem executados exclusivamente por trabalhadores com deficiência intelectual vinculados à futura contratada

Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência