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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Capacitação externa, com ônus adicionais, para a participação de dois servidores da Comissão Permanente de Disciplina na ação educacional "5º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar".

CAMARA DOS DEPUTADOS · CAMARA DOS DEPUTADOS

Valor estimadoR$ 9.180,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra18Controle PNCP00530352000159-1-000043/2025Processo278802/2025ÓrgãoCAMARA DOS DEPUTADOSCNPJ do órgão00530352000159Unidade compradoraCAMARA DOS DEPUTADOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/03/2025, 10:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  10. Prestação de serviços continuados nas áreas de design para publicidade, redes sociais, exposições, publicações oficiais da Câmara dos Deputados, desenvolvimento de objetos de aprendizagem e de revisão publicitária de produtos multimídia, educação à distância e produção editorial e de multimídia, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, pelo período de 12 (doze) meses.151 · Brasília/DF · Pregão - Eletrônico · 06/08/2026
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