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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica técnica especializada nos processos de contratações públicas à luz da Lei Federal nº 14.133/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ALOANDIA · CAMARA MUNICIPAL DE ALOÂNDIA

Valor estimadoR$ 40.000,00
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Dados da publicação

Compra(555) | 7-0Controle PNCP00597111000127-1-000009/2026Processo34/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ALOANDIACNPJ do órgão00597111000127Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ALOÂNDIALocalAloândia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 16:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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