Contratação de serviços técnicos especializados de natureza contábil, com ênfase na Gestão de Recursos Humanos, com observância à legislação trabalhista e previdenciária, envio de todas obrigações acessórias, tais como E-SOCIAL, DCTF-WEB e SICOM, além do controle fiscal da Entidade com a emissão de DARFS de tributos federais retidos de prestadores de serviços, cadastros e pesquisas de situação fiscal junto à Receita Federal, e ainda, o envio de declaração PJ ECF, ECD, EFD-REIN com observância à legislação contábil vigente no país

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1.1 Os serviços a serem prestados devem compreender: a) Prestação de serviços continuados de processamento, gerenciamento e operacionalização da folha de pagamento no sistema de Gestão Pública do CISVI (ATUALMENTE FIORILLI), abrangendo: • Cálculo de remunerações, encargos sociais e benefícios; • Geração de guias de recolhimento (FGTS, INSS, IRRF); • Manutenção de prontuário funcional digital; • Geração e envio do E-social; • Geração do SICOM (FLPG) do TCE-MG; b) Prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria contábil especializada na área fiscal, abrangendo a escrituração, apuração de impostos e cumprimento de obrigações acessórias federais, estaduais e municipais: • Apuração de impostos relacionados à retenção de tributos (IRRF, CSRF, ISSQN e INSS); • Envio de declarações como SPED Fiscal e Contábil (ECF e ECD), SPED Contribuições (EFD-Reinf), DCTF-Web e emissão de guias de recolhimento; • Suporte Consultivo: Orientação sobre emissão de notas, alíquotas, CFOPs etc;