CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE VALETRANSPORTE INTERMUNICIPAL, POR MEIO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA EMBARQUE JÁ OU SIMILAR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO DIÁRIO DE SERVIDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DPES, LOTADO NA SEDE EM VITÓRIAES, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOES, NO TRAJETO RESIDÊNCIATRABALHO E VICEVERSA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A DEMANDA JUSTIFICASE PELO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM GARANTIR AS CONDIÇÕES MATERIAIS NECESSÁRIAS PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DE SEUS AGENTES, ASSEGURANDO A ASSIDUIDADE E A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CONSIDERANDO A INEXISTÊNC