Contratação emergencial de Sistema de votação eletrônica e serviços técnicos especializados em auditoria de processamento de dados para realização do pleito eleitoral do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região – CRFa 2ª Região

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação necessária em virtude do Mandado de Segurança Cível (120) nº 500333139.2025.4.03.6100.