Aquisição em pronta entrega de mobiliário com instalação e montagem inclusa

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

SELEÇÃO PÚBLICA, na forma ELETRÔNICA. O procedimento observará o que determina o Decreto nº 8.241/14, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. Além disso, serão observadas as demais normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como os princípios da impessoalidade, da moralidade, da probidade, da publicidade, da transparência, da eficiência, da competitividade, da busca permanente de qualidade e durabilidade, e da vinculação ao instrumento convocatório, dispostos no § 2º do art. 1º do Decreto já mencionado. Pontua-se que este Edital será lançado no Portal de Compras Governamental como PREGÃO ELETRÔNICO, somente porque a plataforma não está ajustada para a modalidade de contratação prevista no Decreto nº 8.241/2014, permanecendo aplicáveis, no entanto, todas as regras da modalidade SELEÇÃO PÚBLICA, descritas pelo referido Decreto.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.