InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Solicita abertura de processo para contratação de Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS · CAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS

Valor estimadoR$ 81.320,00
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Dados da publicação

Compra(995) | 62-0Controle PNCP00710008000141-1-000077/2026Processo125/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLISCNPJ do órgão00710008000141Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLISLocalVianópolis/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 14:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.