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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO NA APC N. 1007384-79.2021.4.01.3400, AJUIZADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CONTRA A RESOLUÇÃO CFBIO Nº 582/2020.

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA · CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

Valor estimadoR$ 350.000,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP00720532000101-1-000012/2025Processo2025/000448.00-8ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIACNPJ do órgão00720532000101Unidade compradoraCONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/06/2025, 15:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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