O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição dos medicamentos CITIDINA 2,5mg + URIDINA 1,5mg + HIDROXOCOBALAMINA 1,0mg, SULFATO DE GLICOSAMINA + SULFATO DE CONDROITINA 500mg + 400mg, CLORIDRATO DE METILFENIDATO 20mg, LEVETIRACETAM 1000mg e LISDEXANFETAMINA 70mg, PAROXETINA 25mg, TRAZODONA 50mg, conforme solicitação médica anexada nos autos, via Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO CONSTANTE NOS ANEXOS DESTE EDITAL/AVISO/TERMO DE REFERÊNCIA/SAMS E O RESPECTIVO CÓDIGO DO CATÁLOGO DE MATERIAIS (CATMAT) OU DO CATÁLOGO DE SERVIÇO (CATSERV) DO COMPRASGOV, PREVALECEM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL/AVISO/TERMO DE REFERÊNCIA/SAMS.