AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO VOSORITIDA NAS CONCENTRAÇÕES 0,4MG, 0,56MG E 1,2MG, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, VISANDO ATENDER DEMANDA JUDICIAL.
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDONIA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Considerando a emergencialidade que, além de possíveis consequências supracitadas, o descumprimento de decisões judiciais, ou até mesmo a morosidade no cumprimento, acarreta frequentemente em determinações de sequestros de valores e aplicações de multas, causando dispêndios aos cofres públicos, a modalidade de licitação será a apresentada no Artigo 75, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Assim sendo, justifica-se a pretendida solicitação visando o cumprimento do referido mandado judicial.