Contratação de empresa especializada para a realização do procedimento de Flebografia Simultânea com Implante de Permecath destinado ao paciente M.N.R.P.S.atualmente internada na Clínica Médica do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, em Porto Velho – HBAP, por Dispensa de Licitação em Razão do Valor, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Ressalta-se, ainda, que não há procedimento substitutivo disponível capaz de oferecer o mesmo resultado terapêutico, considerando o histórico de falência venosa da paciente, o mau funcionamento do cateter peritoneal e a necessidade urgente de restabelecimento de um acesso vascular efetivo para realização da terapia renal substitutiva. A não realização do procedimento inviabiliza a adequada continuidade do tratamento dialítico, expondo a paciente a elevado risco de complicações graves e potencialmente fatais.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.