O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em ambiente digital, incluindo disponibilização da solução tecnológica, suporte técnico operacional, manutenção da plataforma, capacitação dos usuários e demais funcionalidades necessárias à condução dos certames eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e compatibilidade ou integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Da Solução Tecnológica A solução tecnológica deverá consistir em plataforma eletrônica especializada destinada à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em ambiente digital, contemplando: recebimento de propostas e lances; condução de sessões públicas virtuais; publicidade e rastreabilidade dos atos administrativos; controle de acesso por perfis de usuários; registro eletrônico das operações realizadas; geração de relatórios operacionais; suporte técnico operacional; manutenção e atualização da plataforma; compatibilidade operacional ou integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Do Suporte Técnico e Manutenção A contratada deverá disponibilizar suporte técnico operacional durante toda a vigência contratual, em regime de horário comercial (ou conforme horário de funcionamento da Câmara), com canais de atendimento acessíveis (ex: chat, e-mail ou telefone), contemplando atendimento aos usuários da Administração, suporte para operacionalização dos certames eletrônicos, esclarecimento de dúvidas operacionais, manutenção corretiva e atualização da solução tecnológica. Da Continuidade Operacional e Segurança das Informações A solução deverá assegurar continuidade operacional, disponibilidade da plataforma, preservação das informações administrativas, rastreabilidade dos atos praticados e mecanismos mínimos de segurança da informação, observadas as disposições legais aplicáveis à proteção e integridade dos dados relacionados aos procedimentos licitatórios eletrônicos. Da Exportação e Preservação dos Dados Ao término da contratação, a solução deverá permitir a exportação e preservação dos dados administrativos relacionados aos procedimentos licitatórios realizados na plataforma, garantindo continuidade administrativa, acesso às informações e rastreabilidade dos atos praticados durante a execução contratual. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea “d” da Lei nº 14.133/21). Requisitos de Negócio A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio: Disponibilização de plataforma eletrônica apta à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. Possibilitar a realização de pregões eletrônicos, concorrências em formato eletrônico, dispensas eletrônicas e demais procedimentos compatíveis com a legislação vigente. Assegurar publicidade, rastreabilidade, registro eletrônico dos atos administrativos e compatibilidade operacional ou integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Disponibilizar suporte técnico operacional contínuo aos usuários da Administração durante toda a vigência contratual. Garantir disponibilidade operacional da solução, continuidade administrativa e preservação das informações relacionadas aos procedimentos licitatórios realizados na plataforma.