InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NO CURSO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS: MINIMIZANDO RISCOS E OTIMIZANDO RESULTADOS, SENDO 10 (DEZ) SERVIDORES DE FORMA PRESENCIAL, NOS DIAS 26 A 28 DE NOVEMBRO DE 2025, CONFORME FOLDER (0066362552) E PROPOSTA (0066362412).

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDONIA

Valor estimadoR$ 33.637,50
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Dados da publicação

Compra392Controle PNCP00733062000102-1-000413/2025Processo0036.053093/2025-24ÓrgãoFUNDO ESTADUAL DE SAUDECNPJ do órgão00733062000102Unidade compradoraFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDONIALocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/11/2025, 08:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações significativas na legislação de licitações e contratos administrativos, estabelecendo diretrizes que impactam diretamente nas fases de planejamento, gestão e fiscalização dos contratos. Ao participar deste curso, os servidores poderão compreender melhor as novas diretrizes legais, aprimorar suas competências na elaboração de projetos e contratos, além de identificar estratégias para minimizar riscos e maximizar resultados na execução dos contratos de terceirização. Essa capacitação contribuirá para garantir maior eficiência, transparência e conformidade com a legislação vigente, fortalecendo a gestão pública e evitando possíveis irregularidades ou prejuízos à administração pública. Portanto, a realização deste curso se faz necessária para capacitar nossa equipe, alinhando nossos procedimentos às melhores práticas recomendadas pela legislação atual, promovendo uma gestão mais eficaz e responsável dos contratos públicos de terceirização.