InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de consultoria técnica e jurídica especializada, de natureza predominantemente intelectual, para reestruturação do macroprocesso de contratações públicas da Câmara Municipal de Carmo do Cajuru/MG, incluindo planejamento, padronização documental, segregação de funções, implantação/adequação do procedimento eletrônico e acompanhamento contínuo das contratações, visando à plena conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
CARMO DO CAJURU-CAMARA MUNICIPAL · CORPO LEGISLATIVO
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CompraIL 23Controle PNCP00879902000140-1-000005/2026Processo5/2026ÓrgãoCARMO DO CAJURU-CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão00879902000140Unidade compradoraCORPO LEGISLATIVOLocalCarmo do Cajuru/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 10:31
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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