Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

CONFORME FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATOS NOVOS DISPONIBILIZADO PELA PRÓPRIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS A FORMATAÇÃO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO OBSERVARÁ DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIGO 75, INCISO IX, DA LEI 14.1332021.