Contratação de entidade sem fins lucrativos, qualificada em formação técnico-profissional, para atuar como entidade qualificadora em formação técnico-profissional metódica (art. 430, II, da CLT), na prestação de serviços de recrutamento, seleção, formação e acompanhamento de jovens aprendizes, visando o preenchimento das vagas demandadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região - CISVIR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos