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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS- JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, DE MANEIRA QUE O MUNICÍPIO TENHA O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE

MUNICIPIO DE ARUANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUANA

Valor estimadoR$ 1.330.003,08
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Dados da publicação

Compra(7423) | 1-0Controle PNCP01067081000100-1-000149/2025Processo1498/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ARUANACNPJ do órgão01067081000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARUANALocalAruanã/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 11:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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