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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica, para a prestação de serviços técnicos especializados no contencioso judicial (com prestação terceirizada de serviços regulares) - defesa dos interesses da Prefeitura em ações das áreas do direito correlatas às atividades municipais, visando garantir a legalidade e constitucionalidade de todos os atos administrativos implementados pelo contratante, assegurando, desta forma, a eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública para o ano de 2026

MUNICIPIO DE ITAGUARU · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU

Valor estimadoR$ 144.205,44
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Dados da publicação

Compra(11992) | 64-0Controle PNCP01067255000134-1-000202/2025Processo2750/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAGUARUCNPJ do órgão01067255000134Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARULocalItaguaru/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 15:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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