CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO AO MUNICÍPIO DE ITARUMÃ/GO NO PROCESSO DE T

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO AO MUNICÍPIO DE ITARUMÃ/GO NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO, DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS E SUPERVENIENTES, COM FOCO NAS REPERCUSSÕES ESPECÍFICAS DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS PARA O MUNICÍPIO.