A presente dispensa de licitação tem por objetivo a aquisição do medicamento Hepa Merz, destinado ao cumprimento da decisão judicial prolatada na Ação de Obrigação de Fazer nº 5564342-91.2024.8.09.0006, em favor de Terezinha de Jesus Oliveira. Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, prevalecerão estas últimas

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A pretensa aquisição se faz necessária para o cumprimento de ordem judicial prolatada na Ação de Obrigação de Fazer